HC 1075705 - ACORDAO

HC 1075705 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio não foi conhecido, por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar sua concessão de ofício; além disso, o Juízo da Execução não detém competência para rever título condenatório transitado em julgado que, em única ação penal, reconheceu concurso...

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Parties
Impetrante: DIONATHAN MICHAEL RODRIGUES SALGUEIRO; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Continuidade Delitiva Unificação De Penas Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

DIONATHAN MICHAEL RODRIGUES SALGUEIRO

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Pode o Juízo da Execução reconhecer continuidade delitiva e unificar penas quando os crimes foram processados e julgados em única ação penal com reconhecimento de concurso material transitado em julgado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio não foi conhecido, por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar sua concessão de ofício; além disso, o Juízo da Execução não detém competência para rever título condenatório transitado em julgado que, em única ação penal, reconheceu concurso material, motivo pelo qual não se pode reconhecer continuidade delitiva e unificar as penas na fase de execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e afastou o reconhecimento da continuidade delitiva na execução penal.