HC 1078435 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE VIEIRA FREIRE, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (habeas corpus criminal nº 2001745-73.2026.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro, usura real majorada e simulação de funcionário público. Em suas razões, o impetrante alega suposta nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico. Aduz que "(i) não constam nos autos de reconhecimento fotográfico acima colacionados a descrição das características da pessoa que deva ser reconhecida e (ii) não há registro documental da(s) foto(s) que fora(m) exibida(s) pela equipe de investigação (quantas fotografias foram mostradas De quais pessoas foram mostradas fotografias )" (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, "a concessão da ordem de habeas corpus para declarar a ilicitude dos autos de reconhecimento fotográfico colhidos no âmbito da Ação Penal n. 1506575-94.2024.8.26.0361 ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do julgamento do habeas corpus n. 2001745-73.2026.8.26.0000, determinando-se que a Colenda 8ª Câmara Criminal do TJSP proceda com o exame obrigatório da tese de nulidade" (fl. 7). Às informações foram prestadas, às fls. 39-67 e 68-74. O Ministério Público Federal manifestou, às fls. 79-81, pelo não conhecimento do habeas corpus. Memoriais da defesa: "A denúncia ofertada se baseou nos indigitados reconhecimentos fotográficos apócrifos, sendo, em seguida, proferida decisão de recebimento da denúncia, o que, na visão da defesa, consubstancia-se em "ato coator" sendo dispensável a prévia arguição. Em razão dessa circunstância, a Defesa apresentou como pedido subsidiário neste habeas corpus que seja determinado que o TJSP examine o mérito do habeas corpus n. 2001745-73.2026.8.26.0000, sem prejuízo da concessão da ordem por esta Corte para reconhecer a ilicitude probatória aventada" (fl. 83). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Da leitura dos autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia, qual seja, a suposta nulidade do reconhecimento fotográfico. Confira-se o excerto do acórdão proferido verbis (fl. 10): .. O impetrante se insurge contra os procedimentos de reconhecimento fotográfico realizados durante o inquérito policial, alegando sua nulidade ante a inobservância do quanto disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. No entanto, observo que os argumentos expostos na exordial do presente writ e respectivos pedidos não foram apresentados ao d. Juízo de primeiro grau. Nesse passo, pretende o impetrante utilizar o presente remédio constitucional para obter providência em favor do paciente que sequer foi postulada perante o Juízo competente. Caracterizada, assim, supressão de instância o que, sem demonstração de flagrante ilegalidade, não se pode admitir. Assim, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. Nesse sentido: .. A questão em discussão consiste em saber se cabe análise do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de ausência de debate da matéria pelo Tribunal de Justiça. .. A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus em recurso ordinário está condicionada à decisão denegatória em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 4. A ausência de debate da matéria pelo Tribunal de origem impede a análise do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância .. (AgRg no HC n. 997.926/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Vale ressaltar, ademais, que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que: "o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA