HC 1090661 - DECISAO

HC 1090661 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório harmônico (confissão, apreensão dos invólucros, laudo toxicológico, depoimentos de múltiplos...

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Parties
Paciente: RENATO TORNEIRO FULGÊNCIO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Materialidade Do Crime, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prova Ilícita, Exame De Corpo De Delito, Body Scanner, Confissão, Laudo Toxicológico, PAD (procedimento Administrativo Disciplinar), Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Materialidade Do Crime Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prova Ilícita Exame De Corpo De Delito Body Scanner +4 more

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Parties

RENATO TORNEIRO FULGÊNCIO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser usado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve prova ilícita ou coação na confissão em razão de alegada retaliação institucional?
  3. 3 É indispensável o exame de corpo de delito para comprovar o meio de ocultação/transporte da droga?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório harmônico (confissão, apreensão dos invólucros, laudo toxicológico, depoimentos de múltiplos agentes e registros do scanner corporal), reconhecendo a confiabilidade das imagens e a prescindibilidade do exame de corpo de delito quanto ao modo de ocultação, de modo que a matéria fático-probatória não é passível de revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.