HC 1094158 - DECISAO

HC 1094158 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a preventiva foi mantida porque estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva evidenciada pela prisão anterior em 27/10/2025 com...

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Parties
Paciente: GUILHERME KAEZER DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Legalidade De Provas (busca Domiciliar), Reiteracão Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Legalidade De Provas (busca Domiciliar) Reiteracão Delitiva

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Parties

GUILHERME KAEZER DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a preventiva foi mantida porque estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva evidenciada pela prisão anterior em 27/10/2025 com liberdade provisória concedida e pela nova apreensão de 190g de maconha e balança de precisão na residência, circunstâncias que indicam risco de renovação da prática criminosa e justificam a manutenção da prisão e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.