HC 1080726 - DECISAO

HC 1080726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não demonstrada flagrante ilegalidade; não há coação ilegal a ser sanada de ofício; e inexistindo prejuízo comprovado decorrente do indeferimento do silêncio seletivo — especialmente porque o paciente teve...

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Parties
Paciente: ALEX MADEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Direito Ao Silêncio, Princípio Da Não Autoincriminação, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Ato Processual, Interrogatório Judicial, Lei 11.340/2006 (violência Doméstica)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Direito Ao Silêncio Princípio Da Não Autoincriminação Cerceamento De Defesa Nulidade De Ato Processual +2 more

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Parties

ALEX MADEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Configura cerceamento de defesa o indeferimento do silêncio seletivo em interrogatório judicial?
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade de ato processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não demonstrada flagrante ilegalidade; não há coação ilegal a ser sanada de ofício; e inexistindo prejuízo comprovado decorrente do indeferimento do silêncio seletivo — especialmente porque o paciente teve assegurado o direito de permanecer em silêncio e a condenação se baseou em outras provas robustas — não há nulidade do interrogatório a ser reconhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração da liminar prejudicado
  • Publique-se