HC 1084468 - DECISAO

HC 1084468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial/revisão criminal), nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e, adicionalmente, a mudança de orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a revisão criminal ou aplicação retroativa do novo entendimento, razão pela qual não há concessão do writ.

Parties
Paciente: GARCIA DE OLIVEIRA BORGES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Retroatividade Jurisprudencial, Coisa Julgada, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Retroatividade Jurisprudencial Coisa Julgada Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

GARCIA DE OLIVEIRA BORGES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial/revisão criminal), nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e, adicionalmente, a mudança de orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a revisão criminal ou aplicação retroativa do novo entendimento, razão pela qual não há concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.