HC 1083961 - DECISAO

HC 1083961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se verificar, de imediato, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem demonstrou ter fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para autorizar a busca pessoal, reconhecer materialidade e autoria, manter a condenação por associação para o tráfico e justificar a dosimetria da pena e o regime fechado em razão da reincidência, de modo que não se impõe concessão da ordem em sede de mandamus.

Parties
Paciente: EVERTON LUIS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Nulidade De Provas Derivadas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, Cp), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Nulidade De Provas Derivadas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

EVERTON LUIS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas derivadas
  3. 3 ausência de estabilidade e permanência da associação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se verificar, de imediato, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem demonstrou ter fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para autorizar a busca pessoal, reconhecer materialidade e autoria, manter a condenação por associação para o tráfico e justificar a dosimetria da pena e o regime fechado em razão da reincidência, de modo que não se impõe concessão da ordem em sede de mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 194-196).
  • Não conheço do presente habeas corpus.