HC 1096630 - DECISAO

HC 1096630 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, e por haver supressão de instância quanto à matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

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Parties
Paciente: NIVALDO SERRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Prequestionamento Nulidade

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Parties

NIVALDO SERRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, incisos II e III do Código de Processo Penal
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, e por haver supressão de instância quanto à matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se