HC 1078562 - DECISAO

HC 1078562 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via estreita do writ não se presta a substituir recurso próprio e não foi verificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o qual apresentou motivação concreta (quantidade e natureza da droga) para a imposição do regime fechado, em consonância com o art. 59 do CP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: GABRIEL CARLOS DE CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL CARLOS DE CAMPOS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da fixação do regime prisional mais gravoso
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via estreita do writ não se presta a substituir recurso próprio e não foi verificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o qual apresentou motivação concreta (quantidade e natureza da droga) para a imposição do regime fechado, em consonância com o art. 59 do CP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.