HC 1066694 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MATEUS SALOMÃO DE PAULA MARQUES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que, nos autos da Apelação Criminal n. 0007094-25.2023.8.08.0024, negou provimento ao recurso. Consta nos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa. A sentença condenatória foi integralmente mantida pelo Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa. No presente writ, a parte impetrante alega que o afastamento do tráfico privilegiado carece de fundamentação idônea, porquanto a negativa teria se apoiado em registros de atos infracionais pretéritos e em circunstâncias do flagrante que não demonstram, concretamente, dedicação a atividades criminosas. Sustenta que o paciente é primário e possui bons antecedentes, de modo que a referência a medidas socioeducativas não pode caracterizar reincidência ou maus antecedentes, nem, por si, impedir o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Argumenta, ainda, que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento do redutor, devendo prevalecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em patamar adequado à situação descrita. Requer a concessão da ordem para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Informações prestadas às fls. 257-258 e 268-276. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 904.291/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STF, HC 227171 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, publicado em 21/8/2023 e STF, HC 257524 AgR, Relator(a) Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, publicado em 18/8/2025). De qualquer modo, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso, a controvérsia cinge-se à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em condenação por tráfico de drogas na qual se discute a presença de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de origem, ao examinar a apelação, assentou que, embora reconhecida a primariedade, há dados objetivos que evidenciam dedicação criminosa e inviabilizam o privilégio. Registrou a existência de múltiplos atos infracionais anteriores, de natureza análoga ao tráfico de drogas, com execução de medidas socioeducativas, em proximidade temporal relevante com o fato objeto da ação penal, além de circunstâncias do flagrante reveladoras de inserção na mercancia ilícita, como a apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes. A Corte estadual concluiu que o exíguo intervalo entre os registros infracionais e o delito indica continuidade na prática delitiva após a maioridade, em quadro que, somado à apreensão de drogas, delineia dedicação à atividade criminosa. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir fundamentação concreta para o afastamento da minorante, admitindo, contudo, que elementos do histórico infracional, quando conjugados a circunstâncias do crime e à proximidade temporal, possam demonstrar a real inserção do agente na traficância e, com isso, evidenciar dedicação a atividades criminosas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAMENTO DA MINORANTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, deixando igualmente de conceder a ordem de ofício, por entender que a negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atos infracionais pretéritos, praticados na adolescência e com razoável proximidade temporal em relação ao delito de tráfico, podem ser utilizados como fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por evidenciarem dedicação a atividades criminosas; e (ii) saber se a revisão dessa conclusão pelas instâncias extraordinárias é possível na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ou se demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o mandamus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal após o trânsito em julgado, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. A aplicação da causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. 5. O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor com base em elementos concretos que evidenciam a dedicação do paciente à atividade criminosa, notadamente o registro de dois atos infracionais anteriores, por furto e roubo, praticados na adolescência, somados à reiteração delitiva logo após a maioridade, concluindo que o histórico infracional revela envolvimento contínuo com a criminalidade. 6. Ausência de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal após o trânsito em julgado. 2. Atos infracionais pretéritos, documentalmente comprovados e praticados em razoável proximidade temporal com o crime de tráfico de drogas, podem ser utilizados como fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando evidenciem dedicação do agente a atividades criminosas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 158; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp 1.916.596/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 24.11.2021, DJe 30.11.2021; STJ, REsp 2.031.916/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; STJ, AgRg no HC 979.080/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025, DJe 28.03.2025; STJ, REsp 2.062.094/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; STJ, AgRg no HC 911.430/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.11.2024, DJe 25.11.2024. (AgRg no HC n. 1.068.277/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.) Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA