HC 1055022 - DECISAO

HC 1055022 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por preclusão temporal das matérias não impugnadas na via recursal adequada; analisadas subsidiariamente as alegações, não se constatou constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem de ofício: a agravante da coabitação foi fundamentada...

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Parties
Paciente: FELIPE GUEDES DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Tribunal Do Júri, Agravantes (coabitação; Reincidência), Excesso De Linguagem, Correlação Entre Pronúncia E Quesitação, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Nulidade Processual Preclusão Temporal Tribunal Do Júri Agravantes (coabitação; Reincidência) +3 more

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Parties

FELIPE GUEDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação da agravante da coabitação
  3. 3 excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por preclusão temporal das matérias não impugnadas na via recursal adequada; analisadas subsidiariamente as alegações, não se constatou constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem de ofício: a agravante da coabitação foi fundamentada na pronúncia; não houve excesso de linguagem apto a viciar a pronúncia; a divergência literal entre pronúncia e quesitação foi mero erro material sem violar o princípio da correlação; e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada inovação do Ministério Público em réplica quanto à reincidência, razão pela qual a ordem não foi conhecida ou foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada