HC 1097941 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NOEL MANOEL GARCIA FILHO, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso em sentido estrito ministerial, nos termos do acórdão assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COM BASE NA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. (2) APTIDÃO DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. (3) CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. FUNDAMENTO AMPARADO NA TESE DE INSIGNIFICÂNCIA QUE CARECE DE AMPARO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PARA A SUA EXCEPCIONAL APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PASSÍVEL DE QUESTIONAMENTOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (4) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. No caso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi suficientemente clara quanto à conduta imputada ao recorrido, amparada por justa causa consubstanciada nos elementos informativos do inquérito, sem se olvidar, ademais, da necessidade de ponderação cuidadosa dos termos da denúncia, a fim de resguardar a tutela jurídica relativa a direitos e garantias. Daí a necessidade de revisão do julgado combatido, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa e de pressupostos à ação penal. 2. Descabe falar em inépcia da denúncia, sob a alegação de atipicidade das condutas narradas. A denúncia apresentada pelo "Parquet" descreve, de forma clara e objetiva, os fatos que, em tese, configuram o crime previsto no art. 1º, II, combinado com os arts. 11 e 12, I, todos da Lei n. 8.137/90, não havendo que se falar em ausência de tipicidade ou imprecisão da imputação. Precedente do TJSP (Ap. 1527242-49.2023 .8.26.0228 - 6ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. Airton Vieira - j. 04/04/2024 - D Je 05/04/2024). 3. A denúncia cumpriu, ainda que minimamente, os seus requisitos (art. 41, do Código de Processo Penal), estabelecendo o nexo de causalidade entre a conduta do recorrido e o crime supostamente cometido. Precedentes do STJ (RHC 193.147/RS - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 10/12/2024 - Dje 17/12/2024; AgRg no RHC 140.126/DF - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 11/04/2023 - D Je 19/4/2023; AgRg no AR Esp 2.168.476/SE - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 18/04/2023 - D Je 24/04/2023; AgRg no RHC 158.091/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 26/04/2022 - D Je 28/4/2022; AgRg no RHC 168.660/RJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma - j. 27/03/2023 - D Je 31/03/2023 e AgRg no RHC n. 173.983/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, D Je de 31/3/2023). Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci. 4. O Juízo de Origem também rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que a conduta descrita seria materialmente atípica, dada a suposta insignificância do valor do crédito tributário envolvido. Ainda que fosse excepcionalmente aceita a sua aplicação (o que se admite por amor à argumentação), o caso concreto não apresenta, ao menos à primeira vista (como seria indispensável em um juízo de admissibilidade), os requisitos definidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores para o seu reconhecimento. 5. Não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos mínimos, que deveriam fazer-se presentes, para que se pudesse aceitar, em caráter excepcional, a incidência do princípio da insignificância. Ainda mais, considerando as informações de que a empresa, representada pelo denunciado, não apenas responde a autuações que totalizam mais de dezessete milhões de reais, como também os seus representantes são alvo de múltiplas investigações, inquéritos e ações penais conduzidos pelo Ministério Público. As Cortes Superiores não admitem a incidência do princípio da insignificância quando evidenciada a habitualidade em crimes fiscais, ainda que o valor do tributo envolvido não ultrapasse o limite referencial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), exatamente como ocorre no presente caso. Precedentes do STF e do STJ ARE 1.446.806-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma j. 28/08/2023 - D Je 01/09/2023; HC 133.958-AgR/PR - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. 06/09/2016 - D Je 22/03/2017; HC 121.892/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 06/05/2014 D Je 06/08/2014; HC 112.597/PR - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma j. 18/09/2012 D Je 10/12/2012; AgRg no AR Esp 2.391.961/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 24/10/2023 - D Je de 30/10/2023; AgRg no AR Esp 2.613.651/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma j. 20/8/2024 - D Je de 27/8/2024 e AgRg no AR Esp 2.576.907/PR - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma j. 30/10/2024 - D Je de 6/11/2024 . 6. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785- AgR/RS Rel. Min. NUNES MARQUES Segunda Turma j. em 22/02/2023 D Je de 07/03/2023; ARE 1.370.438- ED/PR Rel. Min. GILMAR MENDES Segunda Turma j. em 22/02/2023 D Je de 28/02/2023; HC 222.534- AgR/RS Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma j. em 13/02/2023 D Je de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA Segunda Turma j. em 08/08/2022 D Je de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma j. em 29/08/2022 D Je de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma j. em 27/04/2022 D Je de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 14/12/2021 D Je de 07/02/2022). 7. Recurso em sentido estrito do Ministério Público provido, ficando recebida a denúncia, nos termos em que oferecida, determinando-se o regular prosseguimento do feito no Juízo "a quo". (e-STJ, fls. 56-58) Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, inciso II, c/c os arts. 11 e 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/1990. Neste writ, o impetrante aduz constrangimento ilegal suportado pelo paciente em decorrência da ausência de sua intimação pessoal para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. Assevera que o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância. Afirma que o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito visando à reforma da decisão e ao regular prosseguimento da ação penal. Sustenta que, após o recebimento do recurso ministerial, o Juízo de origem determinou a intimação do paciente para apresentação de contrarrazões, tendo sido expedido edital em razão de insucesso nas diligências voltadas à sua localização. Ressalta que, decorrido o prazo do edital sem manifestação, foi nomeada defensora dativa para apresentação das contrarrazões recursais. Aponta que o recurso ministerial foi processado sem prévia intimação pessoal do paciente para apresentação de contrarrazões, circunstância que teria ocasionado cerceamento de defesa e nulidade absoluta. Defende que a nomeação de defensora dativa não seria apta a suprir a ausência de intimação pessoal para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição da denúncia, nos termos da Súmula n. 707 do Supremo Tribunal Federal. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal n. 1520109-73.2021.8.26.0050. No mérito, postula a concessão da ordem para declarar a nulidade do acórdão proferido no recurso em sentido estrito n. 0013062-83.2025.8.26.0050, bem como dos atos subsequentes, desde a fase de apresentação das contrarrazões recursais. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De início, cumpre reafirmar os limites cognitivos próprios desta ação constitucional. O habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando, como regra, à rediscussão aprofundada de matéria fático-probatória ou à substituição do juízo natural na reapreciação das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. A controvérsia deduzida na presente impetração diz respeito à alegada nulidade decorrente da apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito por defensora dativa, após frustradas as tentativas de localização do paciente para constituição de defensor próprio. Não obstante as alegações defensivas, não se evidencia, ao menos de plano, ilegalidade manifesta apta a superar o óbice ao cabimento do writ substitutivo. Com efeito, consta dos autos que, após o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia, o Juízo de origem determinou a intimação do paciente para apresentação de contrarrazões. Todavia, diante do insucesso das diligências voltadas à sua localização, foi determinada sua intimação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, houve nomeação de defensora dativa, a qual apresentou regularmente as contrarrazões recursais. Nessas circunstâncias, a simples invocação da Súmula n. 707 do Supremo Tribunal Federal não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da nulidade suscitada pelo impetrante. Convém observar que o enunciado sumular referido não pode ser interpretado de maneira dissociada das circunstâncias concretas em que praticados os atos processuais questionados, sobretudo quando os elementos constantes dos autos evidenciam que o Juízo de origem adotou providências voltadas à localização pessoal do paciente antes da adoção das medidas subsequentes de intimação editalícia e nomeação de defesa dativa. Na hipótese dos autos, não se evidencia situação em que o paciente tenha sido pura e simplesmente privado de ciência do recurso ministerial por inércia estatal ou supressão arbitrária do contraditório. Ao contrário, a moldura fática delineada revela que a intimação por edital foi determinada apenas após o insucesso das diligências voltadas à localização pessoal, sobrevindo, somente na sequência, a nomeação de defensora dativa para evitar situação de desassistência processual e assegurar a apresentação das contrarrazões ao recurso em sentido estrito. Desse modo, ao menos em juízo sumário próprio da via mandamental, a controvérsia não se amolda, de forma linear, à hipótese da Súmula n. 707 do Supremo Tribunal Federal, cuja incidência pressupõe contexto inequívoco de ausência de intimação do denunciado para exercício do contraditório recursal. Ademais, o impetrante não indica nenhuma deficiência específica na atuação da defesa técnica, tampouco demonstra de que forma a atuação da defensora dativa teria ocasionado efetivo comprometimento da ampla defesa ou resultado prejuízo concreto ao paciente. A propósito, observo que não houve ausência absoluta de defesa no processamento do recurso ministerial, porquanto foram apresentadas contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, inexistindo demonstração objetiva de que a atuação defensiva empreendida nos autos tenha sido meramente formal, deficiente ou incapaz de assegurar o exercício do contraditório na fase recursal correspondente. Nessa perspectiva, a alegação defensiva permanece assentada em presunção abstrata de prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente, sem indicação concreta de dano processual. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a decretação de nulidade processual, ainda que alegadamente absoluta, exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, circunstância não evidenciada, ao menos de plano, na presente impetração. Por oportuno, confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes sobre o tema: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O cerceamento de defesa é uma alegação frequentemente levantada nos tribunais, mas, neste caso específico, não se sustenta, uma vez que ausente qualquer violação aos direitos dos pacientes. A defesa técnica, neste writ, não apresentou argumentos concretos que evidenciassem a ocorrência de um cerceamento real e substancial. Embora a ampla defesa e o contraditório sejam pilares do devido processo legal, é necessário que a defesa mostre, de forma objetiva e fundamentada, de que maneira esses direitos foram de fato comprometidos, o que não ocorreu na espécie. 2. Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (AgRg no RHC n. 180.713/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/9/2023). 3. Ordem denegada. (HC n. 762.218/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA NOMEAR NOVO DEFENSOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. As nulidades processuais de qualquer natureza exigem a demonstração de prejuízo concreto para seu reconhecimento, eis que processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção do seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief (REsp. n. 1589613/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Dje 27/6/2016). 3. No caso destes autos, não se intimou pessoalmente o paciente acerca do teor da sentença e da necessidade de apresentar as razões do recurso de apelação porque ele mudou de endereço e não comunicou ao juízo. Após a intimação editalícia, o magistrado encaminhou os autos à Defensoria Pública, que ofereceu as razões da apelação. 4. Declarar nulidade do acórdão na situação em tela, considerando que a tentativa de intimação do réu foi frustrada em razão de seu comportamento prévio, qual seja, a mudança de endereço sem comunicar ao juízo, viola o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans e o artigo 565 do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 493.939/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nessa medida, a simples alegação de ausência de intimação pessoal do paciente, desacompanhada da demonstração objetiva de efetivo prejuízo decorrente da atuação da defensora dativa regularmente nomeada, mostra-se insuficiente para caracterizar flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice relativo ao não cabimento do habeas corpus substitutivo. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA