HC 1100766 - DECISAO

HC 1100766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e para reabrir matéria coberta por trânsito em julgado/revisão criminal pendente, além da ausência de documentação essencial (sentença e acórdão) exigida para a cognição do writ, fundamentando-se no art. 210 do...

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Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecer)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Representação No Crime De Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita
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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 não conhecimento de apelação por inadequação da via (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 ausência de representação no crime de estelionato (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e para reabrir matéria coberta por trânsito em julgado/revisão criminal pendente, além da ausência de documentação essencial (sentença e acórdão) exigida para a cognição do writ, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal