HC 673134 - DECISAO

HC 673134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (writ substituindo recurso próprio) e por inexistir flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a entrada policial no domicílio foi considerada regular diante de fundadas razões demonstradas nos autos (depoimento policial e elementos materiais), as...

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Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO MIRANDA LOPES; Tribunal De Origem (órgão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Inviolabilidade Domiciliar (art. 5º, XI, Cf), Entrada Forçada Em Domicílio E Justa Causa, Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Detração (art. 387, §2º, Cpp), Improcedência Do Reexame Fático Probatório Na Via Do Writ
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Inviolabilidade Domiciliar (art. 5º, Xi, Cf) Entrada Forçada Em Domicílio E Justa Causa Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) +3 more

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Parties

GUILHERME APARECIDO MIRANDA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (órgão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso de habeas corpus como substitutivo)
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e validade das provas obtidas
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (writ substituindo recurso próprio) e por inexistir flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a entrada policial no domicílio foi considerada regular diante de fundadas razões demonstradas nos autos (depoimento policial e elementos materiais), as provas não foram declaradas nulas, e o pedido de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; por tais fundamentos, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se