HC 651812 - DECISAO

HC 651812 - DECISAO

Houve alteração de orientação jurisprudencial no STJ (notadamente HC n. 613.268/SP) no sentido de que, após a Lei nº 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP, não é possível estender a condição de reincidência específica em crime hediondo para fins de aplicar a fração de 60% quando a reincidência não é...

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Parties
Paciente: EDER LUIS SILVA DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

EDER LUIS SILVA DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual de cumprimento para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 60%

Ratio Decidendi

Houve alteração de orientação jurisprudencial no STJ (notadamente HC n. 613.268/SP) no sentido de que, após a Lei nº 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP, não é possível estender a condição de reincidência específica em crime hediondo para fins de aplicar a fração de 60% quando a reincidência não é específica; assim, configurada flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% pelo Tribunal de origem, impõe-se, de ofício, a concessão da ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.