HC 1023252 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HANIEL MONTEIRO DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 00577-14.2024.8.27.2716/TO, os quais não foram conhecidos, tendo em vista a interposição extemporânea (e-STJ fls. 8/10). No presente writ, a defesa alega, em síntese (e-STJ fls. 3/5): A defesa, buscando prequestionar matérias relevantes para fins de recurso especial, opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, que foram protocolados em 18/07/2025, tendo o Tribunal os considerado intempestivos (decisão do dia 23//07/2025, conforme eventos 43, 49 e 53). Com isso, impediu-se o acesso à instância superior, encerrando prematuramente a jurisdição ordinária e gerando risco iminente de trânsito em julgado da condenação. .. A iminente apreciação do mérito recursal do corréu, diante da identidade de situações fáticas e jurídicas, reforça a necessidade de evitar o trânsito em julgado da condenação de Haniel, sob pena de manifesta violação ao art. 580 do CPP e ao princípio da igualdade de tratamento entre réus na mesma condição processual. A decisão do TJTO afronta os princípios da ampla defesa, devido processo legal e acesso à jurisdição constitucional, pois impede o conhecimento do Recurso Especial por questão meramente formal, desprovida de má-fé ou intuito protelatório. Os embargos opostos visavam suprir omissões relevantes, inclusive quanto à inexistência de provas autônomas para o crime de associação (art. 35 da Lei de Drogas), ponto essencial para o julgamento do futuro Recurso Especial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que erro escusável da defesa e boa-fé processual autorizam a flexibilização das formas, especialmente quando há risco de dano irreparável à liberdade do réu (HC 566.252/SP; HC 619.421/MG). Requer, ao fim (e-STJ fl. 7): a) A concessão de liminar para suspender o trânsito em julgado da condenação até decisão final deste writ; b) No mérito, a concessão definitiva da ordem para reconhecer a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por intempestividade, determinando ao TJTO o reexame dos embargos ou a reabertura de prazo para interposição do Recurso Especial. É, em síntese, o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos. De fato, conforme assentado pelo Tribunal a quo, os embargos de declaração foram intempestivamente opostos pela defesa do paciente, in verbis (e-STJ fl. 9): Conforme certificado no evento 43, a abertura da intimação ocorreu em 3/7/2025, às 2h42min17s. Nos termos do art. 184, § 1º, do CPC, considera-se o primeiro dia útil seguinte à disponibilização, ou seja, 4/7/2025. Aplicando-se a regra do art. 798, § 1º, alínea "b", do CPP, que determina a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento, o prazo de dois dias para interposição dos embargos de declaração findou em 5/7/2025. No entanto, os embargos de declaração somente foram interpostos em 18/7/2025, quando já ultrapassado, de forma evidente, o prazo legal para sua apresentação. Ainda que hipoteticamente se considerasse o prazo de 10 dias para abertura automática, o prazo para interposição dos embargos findaria em 15/7/2025. Ressalto, ademais, que a defesa do paciente sequer traz elementos que contradigam os fundamentos do acórdão impetrado quanto à intempestividade do incidente declaratório. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA