HC 1024238 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VAGNER BARBOSA SANTANA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0169308-17.2009.8.19.0001). Narram os autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, por 6 vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, à pena de 56 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e perda do cargo público de policial militar. Contudo, a Corte estadual, em 24/6/2025, deu parcial provimento aos recursos da defesa e provimento integral ao apelo ministerial para fixar a pena do paciente e demais corréus em 90 anos de reclusão, determinando sua prisão imediatamente. Neste mandamus, a Defensoria Pública alega que houve violação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pela não aplicação da continuidade delitiva qualificada, uma vez que os crimes ocorreram no mesmo contexto fático, sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Sustenta que a decisão da autoridade coatora violou o princípio da presunção de inocência ao determinar a prisão imediata do paciente com base no art. 492, I, e, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, sem que houvesse trânsito em julgado da condenação. Afirma que o paciente respondeu ao processo em liberdade por mais de 14 anos, e que a prisão determinada configura prisão extemporânea, não prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Requer, inclusive em liminar, a revogação da prisão preventiva do paciente diante de sua flagrante ilegalidade e a aplicação do continuidade delitiva qualificada na forma do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, conforme realizado pelo Juízo singular, afastando, assim, o concurso formal impróprio. É o relatório. O writ não comporta seguimento. A uma, porque incabível este habeas corpus substitutivo de recurso especial. A duas, porque, conforme jurisprudência consolidada, a caracterização da continuidade delitiva demanda a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do Código Penal, especialmente a unidade de desígnios entre os crimes, cuja ausência foi reconhecida pelas instâncias ordinárias. .. A reforma da decisão impugnada, com vistas à aplicação do art. 71 do CP, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.(AgRg no HC n. 1.002.581/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 27/6/2025 - grifo nosso). Por fim, acerca da execução imediata da pena nas condenações pelo Tribunal do Júri, sobreveio, no dia 12/9/2024, o fim do julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso. O Pleno, por maioria de votos, deu interpretação conforme à Constituição Federal, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu dos §§ 4º e 5º do inciso II do mesmo art. 492 do CPP a referência ao limite de 15 anos. Nessa assentada, firmou-se a seguinte tese: a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO DO VEREDICTO. JULGAMENTO DO RE N. 1.235.340/SC PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBERANIA DO VEREDICTO. IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA REPRIMENDA APLICADA. TEMA 1.068/STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus não conhecido.