HC 693252 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de MANOEL FERREIRA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, na Apelação Criminal n. 0000850-89.2014.8.17.1400, reformou a sentença absolutória, para condenar o ora paciente à pena de 36 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos delitos de roubo circunstanciado e latrocínio, nos seguintes termos: " .. Ora, como bem delineado nas razões acima expostas, foi verificada uma uniformidade quanto à participação do acusado MANOEL FERREIRA, vulgo "Nem da Baixada", se observados os depoimentos da vitima iSIS em juízo, em conjunto com o depoimento da vítima VERA prestado ainda no inquérito policial, sem se olvidar nas declarações prestadas pelo acusado ADRIANO, quando interrogado pela autoridade policial que detalhou a participação de todos os denunciados, incluindo-se o ora apelado, MANOEL FERREIRA DOS SANTOS. Assim é que não resta outra alternativa que não a reforma da sentença para fins de condená-lo como incurso nas penas dos art. 157, 42º, I e II (duas vezes) e art. 157, §3º, parte final (morte) c/c art. 70, todos do Código Penal. Nestes termos, atendendo às diretrizes dos arts. 59 e 68, ambos do CP, passo à dosimetria da pena. De acordo com o art. 59, do CP e os elementos concretos extraídos dos autos, passo a considerar: CULPABILIDADE: normal à espécie; PERSONALIDADE: não há elementos capazes de valorar a personalidade do acusado; CONDUTA SOCIAL: ausentes fundamentos capazes de embasar a conduta do acusado no meio em que vive; MOTIVO DO CRIME: circunstância NEUTRA. ANTECEDENTES: negativos, possui antecedentes criminais, tendo sido condenado nos autos do processo nº 0000675-14.2013.8.17.0280, a pena de 03 (três) anos de reclusão por infringência ao art. 14, do Estatuto do Desarmamento; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são desfavoráveis ao réu, tendo ocorrido durante o período noturno, sem mencionar que uma das armas foi apontada para a cabeça do filho de uma das vítimas, criança esta de apenas 01 (um) ano e 07 (sete) meses de idade; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: negativas, pois, os bens roubados não foram recuperados; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: sem elementos para sua valoração. Ponderadas 03 (três) circunstâncias judiciais em desfavor do acusado: fixo a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para os crimes de roubo; e para o crime de latrocínio: pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, não foram observadas circunstâncias atenuantes ou agravantes para ambos os crimes. Por fim, na terceira fase, quanto aos crimes de roubo, restam verificadas duas causas de aumento, previstas nos incisos I e II, do §2º, do art. 157, do CP (quais sejam, emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Aplico, desta forma, ao acusado MANOEL FERREIRA a fração de 1/3 (um terço), restando fixada, definitivamente, em 08 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Quanto ao crime de latrocínio, não foram verificadas circunstâncias atenuantes/agravantes ou causas de aumento/diminuição da pena, restando, assim, fixada no patamar de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Ante a forma em que foram cometidos os crimes em comento, reconheço o concurso formal, motivo pelo qual, em conformidade com o art. 70, do CP, aplico a fração de aumento de Y2 (metade) em virtude do número de vítimas atingidas (três). Portanto, fica o acusado, ora apelado, MANOEL FERREIRA DOS SANTOS condenado, como incurso nas penas do art. 157, §2º, I e II, do CP (duas vezes) e art. 157, §3º (parte final), do CP c/c o art. 70, do CP, a pena total de 36 (trinta e seis) anos de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado. Quanto à pena de multa, fixo-a em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, dada a condição econômica do réu. Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo ministerial para condenar o acusado à pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO. .. " (fls. 46/48) A impetrante sustenta que as provas produzidas na instrução criminal não são suficientes para a condenação do paciente, devendo ser observado o princípio in dubio pro reo, nos termos da sentença de primeiro grau. Argumenta que a fundamentação do acórdão impugnado não aponta elementos concretos da participação do paciente nos delitos. Requer, em liminar e no mérito, a absolvição do paciente. Indeferido o pedido liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 77/81). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016). Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que o paciente praticou os delitos de roubo circunstanciado e latrocínio, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Quanto à alegada violação do artigo 5º, LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1137124/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2017). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. .. 6. Writ não conhecido. (HC 431.708/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2018). PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO. REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. .. 5. A via do remédio heroico não é adequada à discussão de questões que demandam o reexame do conjunto fático-probatório, tais como a análise da pretensão de absolvição delitiva. .. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena do paciente em 6 anos de reclusão e determinar que o Juízo da execução avalie a possibilidade de modificação do regime prisional imposto ao paciente, afastada a obrigatoriedade de fixação do regime inicial fechado. (HC 179.270/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2015). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.