HC 926551 - DECISAO

HC 926551 - DECISAO

Por se tratar de pedido desclassificatório que demandaria reexame integral do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o caráter sumaríssimo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e com a jurisprudência do STJ/STF, o writ não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PERSILIANO MARCOS GODOY JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PERSILIANO MARCOS GODOY JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para pleito desclassificatório que exige revolvimento de fatos e provas
  2. 2 se é possível desclassificar o crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006) para a conduta do art. 28 via habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ/STF sobre o âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido desclassificatório que demandaria reexame integral do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o caráter sumaríssimo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e com a jurisprudência do STJ/STF, o writ não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.