HC 926735 - DECISAO

HC 926735 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência do acusado à audiência, tendo o defensor participado e obtido acesso ao inteiro teor do depoimento, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ GONÇALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Direito De Presença Do Réu, Ampla Defesa, Revelia, Demonstración De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Recursos Extraordinários E Especiais
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Parties

MARCELO LUIZ GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo quando cabível recurso próprio)
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 nulidade por ausência do réu na audiência exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência do acusado à audiência, tendo o defensor participado e obtido acesso ao inteiro teor do depoimento, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.