HC 928798 - DECISAO

HC 928798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental é inadequada para apreciação do pedido de absolvição que demanda reexame fático-probatório; não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cuja condenação por associação ao tráfico foi lastreada em amplo acervo probatório, e a exasperação da pena-base por posição de liderança mostrou-se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ANDERSON ROCHA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Associação Para O Tráfico (lei N. 6.368/1976), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Associação Para O Tráfico (lei N. 6.368/1976) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

ANDERSON ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 pedido de absolvição que demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base por posição de liderança na organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental é inadequada para apreciação do pedido de absolvição que demanda reexame fático-probatório; não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cuja condenação por associação ao tráfico foi lastreada em amplo acervo probatório, e a exasperação da pena-base por posição de liderança mostrou-se devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.