HC 942975 - DECISAO

HC 942975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível a impetração salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a condenação e a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base no...

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Parties
Paciente: DIEGO TOMAZ MORETTI; Co Réu: JEFFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Artigo 386, Inciso VII, CPP, Crime De Roubo (art. 157 Cp), Majorante Emprego De Arma De Fogo, Artigo 68 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Artigo 386, Inciso Vii, CPP Crime De Roubo (art. 157 Cp) Majorante Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

DIEGO TOMAZ MORETTI

Paciente

JEFFERSON

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por negativa de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 contestação da majorante do emprego de arma de fogo diante da não apreensão do artefato
  3. 3 pedido de observância do art. 68 do CP quanto ao cúmulo sucessivo de majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível a impetração salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a condenação e a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base no conjunto probatório, tornando inviável a alteração por meio desta impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.