HC 874718 - DECISAO

HC 874718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa da conduta social do paciente e redimensionar a pena, mantendo os demais termos da condenação, em razão de jurisprudência que impede a utilização de inquéritos/ações em andamento ou...

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Parties
Paciente: WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência

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Parties

WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da conduta social na dosimetria
  3. 3 revisão da pena ante ausência de elementos para negativar a conduta social

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa da conduta social do paciente e redimensionar a pena, mantendo os demais termos da condenação, em razão de jurisprudência que impede a utilização de inquéritos/ações em andamento ou de elementos insuficientes para desabonar a conduta social na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente em 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão, mais o pagamento de 649 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.