HC 865004 - DECISAO

HC 865004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a quantidade de droga apreendida (128g de maconha) justifica o aumento da pena-base em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, de modo que...

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Parties
Paciente: ADAIR BECKMANN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fixação Da Pena Base, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fixação Da Pena Base Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADAIR BECKMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a quantidade de droga apreendida (128g de maconha) justifica o aumento da pena-base em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, de modo que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.