HC 931918 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de entorpecentes, com base em provas obtidas após entrada em domicílio. 2. O ora agravante foi condenado em primeira instância à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 3. A defesa alega nulidade das provas por invasão de domicílio e requer a absolvição ou desclassificação para uso de entorpecentes, conforme art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na entrada em domicílio que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. Outra questão é se a quantidade e forma de armazenamento das substâncias apreendidas caracterizam tráfico de drogas ou uso pessoal. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 7. A entrada em domicílio foi justificada por fundadas razões, conforme entendimento do Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade. 8. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que não admite habeas corpus substitutivo para reanálise de provas. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 282-284). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado para reconhecer ilegalidade da violação ao domicilio e de toda prova derivada destes atos ilegais, concedendo-se a ordem para absolver o paciente por ausência de prova com eficácia probante; caso não acolhido o pedido anterior, seja concedida a ordem, para desclassificar a imputação de tráfico de drogas, para aquela prevista no art. 28, da Lei 11.343/2006 (e-STJ fl. 267). O Ministério Público do Estado de Sergipe, embora intimado, não apresentou as contrarrazões (e-STJ fl.288). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de entorpecentes, com base em provas obtidas após entrada em domicílio. 2. O ora agravante foi condenado em primeira instância à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 3. A defesa alega nulidade das provas por invasão de domicílio e requer a absolvição ou desclassificação para uso de entorpecentes, conforme art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na entrada em domicílio que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. Outra questão é se a quantidade e forma de armazenamento das substâncias apreendidas caracterizam tráfico de drogas ou uso pessoal. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 7. A entrada em domicílio foi justificada por fundadas razões, conforme entendimento do Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade. 8. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que não admite habeas corpus substitutivo para reanálise de provas. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 246-248): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 103-106): "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO F L A G R A N T E D E L I T O P O R VIOLAÇÃO DO D O M I C Í L I O - ANÁLISE DO CASO CONCRETO COM B A S E N A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXPLICITADA PELO S U P R E M O T R I B U N A L FEDERAL (STF) NO JULGAMENTO DO RE Nº 603.616/RO (REL. MINISTRO GILMAR MENDES - DJE 10/05/2016), REAFIRMADA EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.447.374/MS (REL. M I N I S T R O ALEXANDRE DE MORAES - DJE 0 2 / 1 0 / 2 0 2 3 ) - LEGALIDADE DE A T U A Ç Ã O D E POLICIAIS QUE, A PARTIR DE RONDAS E DENÚNCIA DE U S U Á R I O D E D R O G A S , ENCONTRADAS F O R A M A S SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO A C U S A D O , ENSEJANDO A P R I S Ã O E M F L A G R A N T E D I A N T E D A PRÁTICA DO CRIME PERMANENTE DE T R Á F I C O D E D R O G A S - P R E L I M I N A R R E J E I T A D A - MÉRITO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO O U DESCLASSIFICAÇÃO P A R A U S O D E ENTORPECENTES (ART. 28, DA LEI Nº 1 1 . 3 4 3 / 0 6 ) - IMPOSSIBILIDADE - A U T O R I A E MATERIALIDADE DO DELITO MAIS G R A V E COMPROVADAS - SUFICIÊNCIA DO A C E R V O PROBATÓRIO - T I P O P E N A L T R A Z I D O N A DENÚNCIA QUE E N C O N T R A AMPARO NA PROVA O B T I D A N A I N S T R U Ç Ã O PROCESSUAL - CONDENAÇÃO QUE S E I M P Õ E - DOSIMETRIA DA P E N A IRRETORQUÍVEL - S E N T E N Ç A INTEGRALMENTE M A N T I D A - R E C U R S O CONHECIDO E DESPROVIDO. C o n s o a n t e entendimento do Supremo Tribunal Federal, não existe ilegalidade na prisão em flagrante do réu que se encontra em sua residência, quando da atuação dos policiais se constata o crime permanente de tráfico de drogas. Sendo considerados hígidos e coerentes os depoimentos policiais com as demais provas amealhadas aos autos, a condenação do réu pelo delito mais grave é a que se impõe, não havendo subsídios para desclassificar a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Recurso conhecido, mas que se nega provimento." O paciente foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, fixando-lhe a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de de 166 dias-multa, calculados no mínimo legal. Inconformada, a defesa impetrou o presente habeas corpus alegando, em síntese, que a prova colacionada aos autos é nula porque derivada de invasão a domicílio. Ao final, requer liminar e definitivamente a concessão da ordem para declarar a nulidade das provas, com a consequente absolvição do paciente ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, D Je de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. O Tribunal de origem, responsável pela análise do conjunto fático- probatório, entendeu que haviam fundadas razões para a entrada em domicílio, conforme consta nos autos. Consta ainda que a quantidade e forma de armazenamento, narrada na denúncia, evidenciam a intenção de mercancia das substâncias, afastando-se assim a tese de uso de drogas, como pretende a impetrante. Confira-se: "(..) Consta dos autos que no dia 13 de junho de 2023, na Travessa Flora Prado Maia, Conjunto Castelo Branco, próximo ao Colégio 8 de Julho, nesta capital, o Denunciado Carlos Eduardo da Silva Conceição foi detido quando trazia consigo e guardava, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 38 (trinta e oito) pinos contendo substância similar a Cocaína, 65g (sessenta e cinco gramas) de substância análoga a Maconha, 8g (oito gramas) de substância semelhante a Cocaína, 01 (um) rolo de papel filme e a quantia de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais)." Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. No caso em tela, é possível ainda destacar o teor da decisão do Tribunal de origem a respeito das alegações expostas em sede de habeas corpus (e-STJ fls. 107-124): "(..) Infere-se dos autos, no dia, horário e local citados, a guarnição Leão 02 estava patrulhando, quando foi solicitada por populares que afirmaram ter escutado o pedido de socorro de uma mulher em uma casa verde ali n aquela rua. Diante disso, foram até o local informado para verificar o fato. Ao chegarem na residência indicada, chamaram pelos moradores e foi quando o denunciado apareceu na porta e viram que o mesmo deveria estar portando ou escondendo drogas visto que o mesmo deixou cair pinos de com uma substância similar a Cocaína, dessa forma, fizeram a busca pessoal, encontrando mais pinos em posse dele e a quantia de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais). O denunciado informou que o conteúdo dos pinos era Cocaína e que em cima do sofá havia mais entorpecentes. Carlos Eduardo levou a guarnição até o sofá, onde encontraram substância também similar a maconha, assim como também foi encontrado 01 (um) rolo de papel filme. (..) Em relação à preliminar em questão, entendo não haver razão para acolher as alegações da defesa, haja vista que a situação concreta destes autos revela que os policiais militares, em patrulhamento de rotina e após informações preliminares chegaram à residência do réu, na qual foram encontradas as drogas descritas no laudo pericial nº 2023.2.1870 - SSP/COGERP/IAPF, anexado às p. 206/209. Logo, afasta-se a premissa de nulidade da busca pessoal. Efetivamente, o que acionou os policiais militares a abordarem fora a ação suspeita que ocorria na residência do réu, confirmando-se a ocorrência do delito após a apreensão das drogas prontas para comercialização. Percebe-se que não há que se falar em nulidade da revista pessoal e domiciliar, com fundamento nas recentes decisões do STJ, haja vista que houve fundada suspeita, tanto que a ocorreu após os policiais abordarem um usuário que havia adquirido maconha diretamente do réu. A dinâmica da atividade policial fora imediata, não houve qualquer interrupção dos atos, deu-se seguimento à revista pessoal, sendo encontradas drogas para revenda. Não há qualquer nulidade processual. Ademais, quanto à suposta ilegalidade da operação policial, em atenção à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre restrições da atuação policial para buscas pessoais, veiculares e em imóveis, há que prevalecer a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO (Rel. Ministro Gilmar Mendes - DJE do dia 10/05/2016), reiterada em decisão monocrática e confirmada em sede de Agravo no Recurso Extraordinário nº 1.447.374/MS (Rel. Ministro Alexandre de , no seguinte sentido: (..) Note-se que a conclusão do voto acima transcrito já vinha sendo precedida nos mesmos termos, pela Corte Suprema, conforme o Tema 280 (inviolabilidade do domicílio). Ademais, os desdobramentos do flagrante delito ocorridos no presente caso demonstram as fundadas razões que justificam a ação policial, havendo regularidade da prisão em flagrante de crime permanente, não se exigindo que se aguardem eventuais procedimentos na via judicial na hipótese em que seria possível efetuar a prisão dos agentes enquanto o crime permanente ocorria, restando afastada, ainda, orientação jurisprudencial de precedentes da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que teriam inovado na ordem constitucional. (..) Melhor sorte não cabe ao réu quanto ao argumento de ausência de provas suficientes à condenação ou de desclassificação para o tipo previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. Analisando os autos, percebe-se que a materialidade delitiva referente ao que consta no art. 33 da Lei 11.343/2006 ficou devidamente comprovada, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 6605/2023 (p. 05), Boletim de Ocorrência nº 70451/2023 (p. 07 /10), ROP nº M2858987/2023 (p. 12/13), Termo de Depoimento dos Condutores (p. 14 /17), Interrogatório Policial (p. 18/19), Auto de Exibição e Apreensão nº 1246/2023 (p. 24) e Auto de Constatação Preliminar (p. 26/27). Ademais, o perito subscritor do Laudo Pericial nº 2023.2.1870 - SSP/COGERP/IAPF, anexado às p. 206/209, concluiu que: (..) Os policiais militares condutores afirmaram em versão firme e coerente que, após informação de populares sobre o tráfico de entorpecentes na região, se deslocaram ao local, onde o réu foi abordado e revistado, sendo encontrada na residência daquele certa quantidade de drogas. A guarnição foi até o imóvel indicado, ingressaram no domicílio e efetuaram a apreensão de 38 (trinta e oito) pinos contendo substância similar a Cocaína, 65g (sessenta e cinco gramas) de substância análoga a Maconha, 8g (oito gramas) de substância semelhante a Cocaína, 01 (um) rolo de papel filme e a quantia de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais). A versão trazida pelos policiais se alinham às demais provas nos autos, não havendo qualquer mácula a descaracterizar tais testemunhos. Note-se que os Tribunais têm reiterado decisões corroborando o valor probante do depoimento dos policiais que participaram da diligência que culminou na prisão em flagrante dos infratores e posterior deflagração de Ação Penal, principalmente quando não evidenciado qualquer interesse particular no resultado do processo: (..) Nesse sentido, entendo que restou claramente configurada a conduta delituosa descrita no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, não cabendo, via de consequência, a des classificação para o tipo previsto no art. 28 da referida norma. No que pertine à dosimetria da pena, embora não seja objeto de irresignação do apelante, não vejo o que ser alterado, posto que a reprimenda base foi imposta no mínimo legal, ainda tendo o réu sido beneficiado com o percentual máximo do privilégio descrito no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (..)". Grifos acrescidos. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: AGRAVO REGIEMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme abordado na decisão agravada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 1.364.727/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018); (AgRg no AREsp n. 420.467/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). (..) VII - De todo modo, não verifico no acórdão impugnado, nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 890.492/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.). Grifos acrescidos. Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.