HC 996594 - ACORDAO

HC 996594 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio, fundamento que não foi impugnado no agravo regimental, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade...

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Parties
Agravante: VALDIR LEAL PIONA; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional, Violência Doméstica E Familiar, Súmula N. 182 Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional Violência Doméstica E Familiar Súmula N. 182 Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

VALDIR LEAL PIONA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio, fundamento que não foi impugnado no agravo regimental, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, uma vez que a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na culpabilidade do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus