HC 1000947 - DECISAO

HC 1000947 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio, sendo vedado seu uso para reexame do conjunto fático-probatório ou para suprir a ausência de hipótese autorizadora da revisão criminal (art. 621 CPP); não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado que justificasse a...

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Parties
Paciente: LEANDRO TADEU GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão criminal n. 2320881-85.2023.8.26.0000; Fiscal Da Lei / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Pronúncia/desclassificação, Qualificadoras (impossibilidade De Defesa), Soberania Do Veredicto E Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Pronúncia/desclassificação Qualificadoras (impossibilidade De Defesa) Soberania Do Veredicto E Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LEANDRO TADEU GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão criminal n. 2320881-85.2023.8.26.0000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de despronúncia ou desclassificação via revisão criminal
  3. 3 exclusão de qualificadora do art. 121, §2º, IV

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio, sendo vedado seu uso para reexame do conjunto fático-probatório ou para suprir a ausência de hipótese autorizadora da revisão criminal (art. 621 CPP); não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado que justificasse a concessão de ofício da ordem, e parte das matérias suscitadas tampouco foi decidida pela Corte de origem, o que imporia supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.