HC 1028548 - ACORDAO

HC 1028548 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a majorante do emprego de arma de fogo restou comprovada por prova oral idônea (depoimentos das vítimas), de modo que apreensão/perícia...

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Parties
Agravante: MATHEUS MARQUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Penal Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

MATHEUS MARQUES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A incidência da majorante do emprego de arma de fogo exige apreensão e perícia do artefato?
  3. 3 Há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a majorante do emprego de arma de fogo restou comprovada por prova oral idônea (depoimentos das vítimas), de modo que apreensão/perícia da arma não é imprescindível, e eventual alteração exigiria revolvimento probatório vedado nesta via.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a majorante do emprego de arma de fogo prevista no §2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal