HC 655655 - DECISAO

HC 655655 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente quando as interceptações foram autorizadas e fundamentadas, razão...

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Parties
Paciente: ERICK LOURENÇO RAIBERGER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidade E Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Nulidade E Prova Ilícita +1 more

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Parties

ERICK LOURENÇO RAIBERGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Legalidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente quando as interceptações foram autorizadas e fundamentadas, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.