HC 1010816 - DECISAO

HC 1010816 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não se identificou ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

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Parties
Paciente: RODRIGO FRANCIS MOREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; deixo de conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Múltipla Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 241 Do STJ, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão Criminal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Múltipla Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

RODRIGO FRANCIS MOREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suposta violação do princípio ne bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação em dobro da pena por múltipla reincidência e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não se identificou ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; deixo de conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus