HC 1010833 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em benefício de PATRICIA GOMES PINTO MANDARINO, em que se aponta como autoridade coatora a Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, que, em 16/5/2025, julgou improcedente a Correição Parcial n. 202500313121, conforme este resumo (fls. 23/24): CORREIÇÃO PARCIAL. ARGUIÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO E DEFERIDA PELO JUÍZO. NÃO VERIFICADA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DILIGÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DESPACHO DA MAGISTRADA QUE ENGLOBOU FASE DO ART. 402, CPP OU, NÃO HAVENDO DILIGÊNCIAS A SEREM REQUERIDAS, ALEGAÇÕES FINAIS. ALTERNATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSAÇÃO SOBRE DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM 06/06/2024 PARA OFERTAR QUESITOS SUPLEMENTARES À PERÍCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. Aduz-se violação do devido processo legal e da segurança jurídica, em razão da aceitação de diligências intempestivas requeridas pelo Ministério Público após o prazo para apresentação de quesitos complementares ao perito. Sustenta-se que o pedido estava fora do momento processual adequado e que sua admissão, tanto pelo Juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal estadual, causou tumulto processual, comprometendo os princípios da paridade de armas e da duração razoável do processo. Ressalta-se que a invocação da verdade real para fundamentar a decisão é anacrônica e não pode sobrepor-se às garantias constitucionais. Pede-se, em liminar, seja suspenso o trâmite da Ação Penal n. 202120600621, da 6ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE, até o julgamento final do writ. No mérito, pretende-se a concessão da ordem para declarar a nulidade da diligência intempestiva. É o relatório. O writ não pode ir adiante. A impetração é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Afora isso, o habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia universal destinada à cura de todos os males processuais a pretexto de ser garantia constitucional, ainda mais em hipóteses como a dos autos em que não há ofensa direta ao direito de ir e vir da paciente, que, aliás, responde ao processo em liberdade. Ademais, considerando a excepcionalidade do manejo da presente via constitucional como substitutiva de recurso próprio, é imprescindível que o alegado constrangimento ilegal se apresente de forma manifesta, perceptível de plano, o que, na espécie, não se verifica. Quanto ao tema em questão, pelo que se extrai do acórdão, a providência deferida teve como fundamento a preponderância do princípio da verdade real, uma vez que a medida visa à elucidação de pontos relevantes para o deslinde da causa, sem evidência de intuito protelatório. Além disso, a Corte de origem afastou a alegação de preclusão e encerramento da instrução, com base no art. 402 do Código de Processo Penal, que faculta às partes requerimentos complementares antes das alegações finais. Ademais, houve o reconhecimento de falha da Secretaria do Juízo, que não procedeu à intimação eletrônica do Ministério Público para apresentação de quesitos suplementares, circunstância que legitima a aceitação da manifestação processual tida como intempestiva. Ora, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Assim, a inobservância de formalidades só poderá ser sancionada se a finalidade do ato tiver sido comprometida pelo vício apontado, acarretando prejuízo à parte que apontar a irregularidade, o que não ocorre na espécie (RHC n. 148.983/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). O contexto dos autos não evidencia a ocorrência de prejuízo em razão do ato impugnado. Ao revés, a diligência determinada pode beneficiar tanto a acusação quanto a defesa, sendo uma medida necessária para a busca da verdade real, princípio basilar do processo penal (AgRg no RHC n. 196.027/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR DA PACIENTE. INCÊNDIO CULPOSO COM RESULTADO MORTE. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E TUMULTO PROCESSUAL. INEVIDÊNCIA. PROVIDÊNCIA RELEVANTE À BUSCA DA VERDADE REAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente.