HC 611093 - DECISAO

HC 611093 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, caracterizando a impetração como sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, não havendo ilegalidade manifesta ou flagrante a autorizar o conhecimento de ofício, e verificando-se que a sentença respeitou o princípio da correlação entre denúncia e sentença.

Parties
Paciente: MÁRCIO GOMES MOREIRA; Paciente: JONAS NETO PEDRO; Paciente: DENAN EDUARDO ARAÚJO MATOS; Paciente: MATHEUS DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Paciente: LORRAN DE OLIVEIRA DIAS ELIZEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Inadmissibilidade Do Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Inadmissibilidade Do Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita

Case Brief

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Parties

MÁRCIO GOMES MOREIRA

Paciente

JONAS NETO PEDRO

Paciente

DENAN EDUARDO ARAÚJO MATOS

Paciente

MATHEUS DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

LORRAN DE OLIVEIRA DIAS ELIZEU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 verificação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, caracterizando a impetração como sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, não havendo ilegalidade manifesta ou flagrante a autorizar o conhecimento de ofício, e verificando-se que a sentença respeitou o princípio da correlação entre denúncia e sentença.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus