HC 691949 - DECISAO

HC 691949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado; subsidiariamente, a valoração de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes foi considerada legítima à luz da jurisprudência desta Corte e da...

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Parties
Paciente: THIAGO ALVES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Trânsito Em Julgado

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Parties

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de valoração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após o período depurador previsto no art. 64, I, do CP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da dosimetria e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado; subsidiariamente, a valoração de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes foi considerada legítima à luz da jurisprudência desta Corte e da tese do STF, justificando a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto para a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se