HC 695427 - DECISAO

HC 695427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é insurgência contra acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões criminais não estando inaugurada; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, e o reexame de provas realizado pela defesa não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO ARAUJO LOPES; Réu: GLEYSON BEZERRA; Réu: ELIANDRO RODRIGUES SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas Vedado
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Parties

JULIANO ARAUJO LOPES

Paciente

GLEYSON BEZERRA

Réu

ELIANDRO RODRIGUES SEBASTIÃO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais
  3. 3 presença de ilegalidade patente apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é insurgência contra acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões criminais não estando inaugurada; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, e o reexame de provas realizado pela defesa não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.