HC 703303 - DECISAO

HC 703303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e busca funcionar como substituto de revisão criminal, competência que não cabe a esta Corte; não há ilegalidade patente apta a autorizar a concessão de ofício, e o pedido de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado na via...

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Parties
Paciente: JHONNY APARECIDO DA COSTA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Coação No Curso Do Processo (art.344 Cp), Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Coação No Curso Do Processo (art.344 Cp) Insuficiência De Provas

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Parties

JHONNY APARECIDO DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade patente apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e busca funcionar como substituto de revisão criminal, competência que não cabe a esta Corte; não há ilegalidade patente apta a autorizar a concessão de ofício, e o pedido de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Publique-se. Intimem-se.