HC 668816 - DECISAO

HC 668816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que exigiria revolvimento fático-probatório e usurpação da competência do tribunal de origem; não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem, e a jurisprudência do STJ também admite, conforme o caso, a aplicação da majorante por emprego de arma sem apreensão e a consumação do roubo sem posse tranquila do bem.

Parties
Paciente: FELIPE DE LIMA FERREIRA; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Subprocuradora-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Consumação Do Crime/posse
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Parties

FELIPE DE LIMA FERREIRA

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Subprocuradora-Geral da República

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para absolvição/revisão de pena
  3. 3 incidência da causa de aumento por emprego de arma sem apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que exigiria revolvimento fático-probatório e usurpação da competência do tribunal de origem; não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem, e a jurisprudência do STJ também admite, conforme o caso, a aplicação da majorante por emprego de arma sem apreensão e a consumação do roubo sem posse tranquila do bem.