HC 615883 - DECISAO

HC 615883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e busca, na prática, substituição da revisão criminal, competência originária prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ordem em habeas corpus, tendo em vista a jurisprudência que manteve a tipificação do desacato.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO DE FREITAS DIAS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Descriminalização Do Desacato, Reincidência, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Transitado Em Julgado Descriminalização Do Desacato Reincidência +1 more

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Parties

ANDERSON RICARDO DE FREITAS DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito da recepção do art. 331 do Código Penal e da alegação de descriminalização do desacato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e busca, na prática, substituição da revisão criminal, competência originária prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ordem em habeas corpus, tendo em vista a jurisprudência que manteve a tipificação do desacato.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.