HC 706702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GIULIA SCHMIDT BIASIOLI em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta nos autos que, em primeiro grau de jurisdição, a Paciente foi "foi absolvida da acusação de ter incorrido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, c/c o artigo 29 do Código Penal, por insuficiência de provas" (fl. 65). No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal a quo reformou a sentença a "fim de condenar Giulia Schmidt Biasioli às penas reclusiva de 3 (três) anos, no regime semiaberto, e financeira de 10 (dez) dias-multa, no mais raso patamar, como incursa no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, c/c o artigo 29 do Código Penal" (fl. 78). Em 04/10/2021, o acórdão transitou em julgado para a Defesa (fl. 80). No presente writ, a Impetrante narra, inicialmente, que a condenação "transitou em julgado por desídia dos patronos que representaram a paciente, já que em momento algum a mesma foi indagada se pretendia recorrer daquela decisão ou não; razão pela qual é manejado nesta oportunidade Habeas Corpus em substituição à eventual Revisão Criminal" (fl. 4). Alega, ainda, que a Ré não teve "a oportunidade de se manifestar em suas contrarrazões sobre a hipótese de pedido de majoração da pena, ou seja, a substituição da pena restritiva de direito pela pena mais grave, reclusiva, ainda que em regime inicial semiaberto" (fl. 15). Requer, ao final, o reconhecimento da "nulidade do r. Acórdão que sem emendar o libelo acusatório, houve por bem em aplicar pena mais severa daquela requerida pelo titular da ação penal, cujo Contramandado de Prisão seja expedido em caráter liminar até decisão final deste feito" (fl. 19). É o relatório. Decido. O writ não pode ser conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Sobre a questão, cito os seguintes julgados das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, E 343, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito de desclassificação da conduta praticada, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. 2. A alteração do entendimento firmado demandaria a incursão nos elementos de fato e de prova dos autos, providência vedada em habeas corpus. 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021; sem grifo no original.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. . III - Sustenta-se, in casu, a ilegalidade da dosimetria das penas dos crimes de lavagem de capitais pelos quais o recorrente foi condenado na Ação Penal n. 5026212-82.2014.4.04.7000/PR. IV - A Ação Penal n. 5026212-82.2014.4.04.7000/PR transitou em julgado em 4/12/2019, após a tese de ilegalidade da dosimetria das penas haver sido arguida em recurso especial interposto nesta Corte e em recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal. V - Não se admite o conhecimento do presente habeas corpus, porquanto impetrado com a única finalidade de substituir o recurso de revisão criminal, cujo processo e julgamento compete exclusivamente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por expressa previsão do art. 108, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, especialmente porque, na espécie, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 610.106/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; sem grifo no original.) No mesmo sentido, ilustrativamente, as seguintes decisões monocráticas: HC 512.674/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 30/05/2019; HC 482.877/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 29/03/2019; HC 675.658/PR, Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 04/08/2021; HC 677.684/SP, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 02/08/2021; e HC 611.093/RJ, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 04/08/2021. Vale ainda referir, ad argumentandum, que não há como reconhecer ilegalidade de ofício. A Impetrante narra que na hipótese houve insuficiência de Defesa, decorrente da desídia dos Patronos anteriores, que não recorreram do acórdão condenatório. Todavia, essa alegação apenas poderia ser eventualmente considerada procedente se houvesse a inequívoca demonstração de que deixar o prazo recursal fluir in albis não consubstanciou anuência ou eventual estratégia processual, tanto da Defesa quanto da Condenada (HC 631.325/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, decisão monocrátic a, DJe 14/12/2020; v.g.). A propósito, cito o seguinte julgado colegiado, mutatis mutandis: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL EM PROCEDIMENTO NO QUAL HÁ ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO QUE NÃO IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL NÃO CONSUBSTANCIOU ANUÊNCIA TANTO DA DEFESA QUANTO DO CONDENADO COM OS TERMOS DA SENTENÇA, OU EVENTUAL ESTRATÉGIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. MÉRITO DO PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A orientação que prevalece tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto no Superior Tribunal de Justiça, é a de que o transcurso do prazo recursal em procedimento no qual o patrocínio do Réu é regular não impede o trânsito em julgado da condenação. 2. Somente se houvesse a inequívoca comprovação de que o transcurso do prazo recursal na verdade não consubstanciou anuência tanto da Defesa quanto do Condenado com os termos da sentença, ou eventual estratégia processual, é que a pretensão defensiva poderia ser eventualmente considerada procedente. 3. "Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelos advogados contratados pelo recorrente, pois atuaram de acordo com a autonomia que lhes foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado" (STJ, RHC 69.035/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). 4. "A ausência ou a inadmissão de recursos não pode ser interpretada como causa de nulidade, em razão do princípio da voluntariedade" (STJ, AgRg no HC 480.437/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 5. Mérito da manifestação da Procuradoria-Geral da República acolhido. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 578.776/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 17/09/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO RECURSAL EM CAUSA NA QUAL HAVIA ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO CONSUBSTANCIOU ANUÊNCIA COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO, OU EVENTUAL ESTRATÉGIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.