HC 881140 - DECISAO

HC 881140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e porque as teses suscitadas não foram ventiladas nas razões de apelação, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se...

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Parties
Paciente: SUELEN MIRANDA FONSECA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Art. 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006 (majorante), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Dialeticidade/efeito Devolutivo
Processual Penal Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Detração (art. 387, §2º, Cpp) Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Art. 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006 (majorante) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

SUELEN MIRANDA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Direito à proposição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e porque as teses suscitadas não foram ventiladas nas razões de apelação, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.