HC 875169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração configura tentativa de substituição da revisão criminal, cuja apreciação não compete via habeas corpus no STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante exigindo concessão da ordem e o reexame do conjunto probatório realizado pelas instâncias ordinárias é inviável na via do mandamus.

Parties: Paciente: ANDERSON SILVA DOS SANTOS; Vítima: ANA PAULA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome: pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Desclassificação De Crime, Reparação De Danos

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Desclassificação De Crime Reparação De Danos

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Parties

ANDERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

ANA PAULA BARBOSA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus quando há condenação transitada em julgado
2 possibilidade de desclassificação do delito após trânsito em julgado
3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.