HC 783721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON DE CASSIA PEREIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1518377-57.2021.8.26.0050. Na presente impetração, alega-se, em suma, a) a nulidade da "sentença haja vista baseada tão somente em depoimentos policiais o qual já havia sido mostrado a parcialidade" (fl. 16; sic); b) "como o reconhecimento fotográfico foi a única prova que envolveu o réu Anderson aos fatos aqui descortinados, esta prova deve ser declarada nula ou insuficiente para fins de condenação quando exclusiva, em todos os seus efeitos" (fl. 18; sic); c) "não há indícios suficientes de autoria e materialidade a respeito do Réu ANDERSON, visto que com este não foi encontrado no local dos fatos e nem na sua posse sequer alguma substância ilícita" (fl. 23; sic); d) "o acórdão, ao referendar a sentença neste aspecto, é, pois, contraditória no valor dado aos depoimentos das vítimas, ora acolhendo, ora desacolhendo, ofendendo assim os princípios processuais do livre consentimento motivado, da presunção da inocência, da justa causa para ação estatal e da subsunção dos fatos à provas" (fl. 25; sic); e) "a vítima diz categoricamente que não é possível reconhecer o acusado, e ainda assim o membro do ministério público requer a condenação, desta forma podemos fazer uma justiça que somente a palavra do delegado e do promotor que tem valoração" (fl. 26; sic); f) "o direito penal não comporta presunções, e em nenhum momento o acusado foi flagrado na mercancia de entorpecentes - entregando/fornecendo, ou qualquer dos verbos descritos no caput, do artigo 33, da Lei de nº 11.343, e como corolário, não há lesividade ao bem jurídico aqui tutelado - "saúde pública"" (fl. 30; sic); g) "ao denunciado deve ser deferida a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme garantida pela lei penal; e ainda, que sua pena seja fixada no mínimo legal pelas circunstâncias já elencadas" (fl. 32; sic); h) "a sentença reconheceu a majorante do emprego de arma de fogo, nos termos do art. 157, § 2, inc. I do Código Penal, sem que tal arma efetivamente exista nos autos; portanto, não há como se reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo" (ibidem); i) "a sentença consignou como circunstâncias judiciais desfavoráveis (1º fase) e como agravante da reincidência (2º fase) o mesmo processo e o mesmo contexto fático, fazendo tábula rasa da jurisprudência que exige reincidência específica para o seu reconhecimento como agravante e como circunstâncias desfavoráveis" (ibidem; sic); j) " ainda, na 3º fase, e como fundamentação para a fixação acima do mínimo legal da pena-base, o juízo também indicou uma suposta "personalidade voltada para o crime" do réu Anderson, em flagrante contrariedade à jurisprudência" (fl. 33; sic). Ao final requer, liminarmente e no mérito, "a absolvição nos termos do art. 386, V e VII do Código de Processo Penal ou alternativamente, caso este Colendo Tribunal entenda de modo diverso, pela desconsideração das majorantes indicadas e a fixação de toda a dosimetria no mínimo legal e a fixação do regime aberto para cumprimento de pena" (fl. 34). O pedido liminar foi indeferido (fls. 78-82). O Ministério Público Federal manifestou-se, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 121-130). É o relatório. Decido. Conforme narra o próprio impetrante na inicial deste feito, "com o trânsito em julgado do v. Acórdão, fora expedido Mandado de Prisão em desfavor do Paciente" (fl. 5). Portanto, a presente impetração, substitutiva de pedido revisional, ao que parece, é incabível. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Sobre a questão, cito os seguintes julgados das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, E 343, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito de desclassificação da conduta praticada, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. .. 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021; sem grifo no original.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. IV - A Ação Penal n. 5026212-82.2014.4.04.7000/PR transitou em julgado em 4/12/2019, após a tese de ilegalidade da dosimetria das penas haver sido arguida em recurso especial interposto nesta Corte e em recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal. V - Não se admite o conhecimento do presente habeas corpus, porquanto impetrado com a única finalidade de substituir o recurso de revisão criminal, cujo processo e julgamento compete exclusivamente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por expressa previsão do art. 108, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, especialmente porque, na espécie, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 610.106/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; sem grifo no original.) No mesmo sentido, ilustrativamente, as seguintes decisões monocráticas: HC 512.674/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 30/05/2019; HC 482.877/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 29/03/2019; HC 675.658/PR, Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 04/08/2021; HC 677.684/SP, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 02/08/2021; e HC 611.093/RJ, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 04/08/2021. Vale também referir que, embora na longa inicial de fls. 3-35 o Impetrante, em diversas oportunidades, desenvolva fundamentos referentes ao crime de tráfico de drogas, tal imputação nem sequer consta na denúncia. De toda forma, ainda que fosse cabível o presente mandamus, não há, no caso, como reconhecer ilegalidade que imponha a concessão de habeas corpus, de ofício. Primeiro porque, quanto ao pleito absolutório, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria e materialidade, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pedido de absolvição do Paciente, demandaria "reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória" (AgRg no HC 696.574/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022). Com efeito, " o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória" (AgRg nos EDcl no RHC 91.276/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020; sem grifos no original). Também porque verifico que, pelo que se observa dos autos, o decreto condenatório não se baseou tão somente nos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, como alegado. Da mesma forma, não fundamentou-se em reconhecimento ilegal realizado em solo policial, bem como não houve infringência ao art. 155, do Código de Processo Penal, como apontado. A autoria do delito por parte do Réu foi demonstrada detalhadamente pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal de Justiça, os quais fundamentaram-se em diversos elementos probatórios, vejamos. Afirmou o juízo a quo na sentença (fls. 54-55): "Tem-se, portanto, que os ofendidos, funcionários do Banco Bradesco, narraram de forma firme e concatenada a dinâmica do roubo, desde o início da abordagem que subjulgou, mediante emprego de arma de fogo, o vigilante Severino e a gerente Cláudia, até a chegada dos gerentes Renato e Fernando que, sob grave ameaça, foram obrigados a fornecer as senhas dos cofres aos roubadores e, assim, viabilizar a subtração dos valores. Importantíssimos os depoimentos das vítimas, isto porque vivenciaram o crime e narraram com precisão os fatos. Ressalto que a palavra da vítima nos delitos patrimoniais é de extrema relevância, principalmente se coerente, serena, segura e afinada com os demais elementos de convicção. E, em que pese as vítimas ouvidas em Juízo alegarem não ter condições de realizar o reconhecimento, o conjunto probatório produzido nos autos não abre margem a dúvida no tocante à autoria delitiva. Vejamos: Imediatamente após a consumação do delito, peritos do Instituto de Criminalística foram até o local dos fatos para colher impressões digitais deixadas pelos roubadores. Dentre os vestígios, foi localizada (fls. 28) a impressão digital do réu ANDERSON, que não forneceu qualquer justificativa plausível para tanto e, inclusive, afirmou em Juízo nunca ter frequentado tal agência bancária. Além disso, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido para o endereço do réu, foram apreendidos valores em euros (fls. 47/48), confirmando sua participação no delito em tela, que culminou na subtração de valores em reais, dólares e euros. Desta feita, diante do acervo probatório amealhado nos autos, especialmente a descrição dos fatos pelas testemunhas e a colheita da digital do réu no local do roubo, é de rigor a condenação do réu ANDERSON pelo crime descrito na denúncia." Já o acórdão que julgou a apelação assim concluiu (fls. 69-70): "Em que pese não tenham tido, os ofendidos, condições de reconhecer os assaltantes, que mantinham seus rostos cobertos com máscaras, inequívoca a participação de ANDERSON no episódio delitivo em apuração. Nesse sentido, bem se ponderou no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, cujos fundamentos, a seguir transcritos, se adotam como razões de decidir: "Iniciadas as investigações, peritos foram até o local dos fatos para colher impressões digitais. Dentre os vestígios, foi localizada a impressão digital de ANDERSON (fls. 28). Ouvido em juízo, o recorrente ofertou versão isolada de que os policiais teriam "armado" sua participação como forma de prejudicá-lo. Tal versão, contudo, não restou comprovada, porque após cumprimento de mandado de busca e apreensão no endereço do apelante, foram apreendidos valores em euro, parte da "res subtraída", o que só confirma seu envolvimento no roubo a banco (fls. 47/48). Portanto, diante da comprovação de que as impressões digitais do recorrente estavam na agência bancária, colhidas regularmente pelos peritos criminais que ali compareceram, e de que houve apreensão de euros logo após a consumação delitiva, não há outra opção senão entender pela manutenção da condenação pelo crime de roubo majorado" (fl. 401). Em tal contexto, ausentes indícios de falsa incriminação de inocente, sem qualquer impugnação concreta à palavra das vítimas e testemunhas, diante do robusto conjunto probatório, irrecusável a condenação." Das razões expendidas na sentença e no acórdão, verifica-se que a condenação se deu com fulcro em diversas provas robustas produzidas durante as fases de investigação e de instrução, como depoimentos firmes e coerentes das testemunhas e vítimas que relataram com detalhes a dinâmica do crime, impressões digitais do Réu colhidas no local do delito e apreensão de parte da res furtivae com o Acusado Dessa forma, demonstrada fundamentadamente pelas instâncias a quo a participação do Paciente na empreitada criminosa, rever tal conclusão reclamaria ampla incursão no acervo fático-probatório, inviável nesta via. Assim, incabível a absolvição pretendida pela Defesa. "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NAS FASES INQUISITIVA E JUDICIAL. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria dos crimes de latrocínio e receptação, inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. .. 3. A autoria dos crimes ficou devidamente comprovada tanto por meio dos depoimentos prestados na fase policial, quanto dos testemunhos dos policiais nas etapas inquisitiva e judicial, de modo que não se observa a apontada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. E a alteração do julgado, no sentido de absolver os ora agravantes por insuficiência de provas, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente nova análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no HC n. 800.425/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. PRESENÇA DE PROVAS HÍGIDAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VALORAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. Conforme o reconhecido no parecer, o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a partir da confissão extrajudicial do corréu Thaity e dos elementos de prova colhidos na investigação policial então deflagrada, decidiu pela manutenção da condenação do ora recorrente pela prática de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c. c. art. 14, II, ambos do CP), por 10 vezes, um roubo qualificado com resultado lesão corporal grave (art. 157, § 3º, I, do CP), um latrocínio consumado (art. 157, §3º, II, do CP) e uma receptação (art. 180 do CP), por entender presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas, após exauriente análise. Não pode ser ignorado, ainda, o resultado positivo do exame residuográfico. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal." (AgRg no HC n. 463.606/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1/4/2019). 6. Agravo desprovido." (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC n. 783.934/PE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) No mais, pleiteia a Defesa seja a pena-base fixada no mínimo legal (fl. 32). Quando da fixação da pena-base, disse o Juízo Sentenciante (fls. 58-59): "Na primeira fase, observo que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu. Primeiramente, cumpre destacar o extenso e importante prejuízo suportado pelo Banco Bradesco, que totalizou cerca de R$27.201,00, US$70,00 e EUR$20.500,00. Além disso, a corroborar a extrema gravidade do delito e a necessidade de se aplicar maior grau de reprovabilidade ao caso, tem-se o fato de que o roubo ao banco foi evidentemente premeditado, haja vista os roubadores terem investigado a vida dos funcionários daquela agência, capturado fotografias das residências de seus familiares, justamente para que, no dia do delito, pudessem usar de tais informações para convencer as vítimas de que seus parentes também estavam sendo mantidos como reféns. Não há dúvidas de que o crime ora tratado, além de minuciosamente planejado, envolveu ameaças gravíssimas às vítimas, as quais, subjugadas mediante o emprego de arma de fogo, acabaram por abrir os cofres da agência e possibilitar a subtração de altos valores, em moedas diversas. Inclusive, a vida pregressa do réu ANDERSON indica prévia associação com o réu MARCELO (já falecido) para o cometimento de roubos a bancos, uma vez que ANDERSON foi indiciado em dois inquéritos policiais versando roubo a bancos (Banco do Brasil, agência Itinguçu em 05/03/2021 e Banco Bradesco agência Liberá Badará em 04/06/2021), além de estar denunciado pelo roubo ao Banco Santander agência Vila Anastácio em 24/07/2020; ao passo que MARCELO respondia a três processos referentes a roubo a bancos (Banco do Brasil agência Xavier de Toledo em 13/11/2020, Banco do Brasil agência Itinguçu em 05/03/2021 e Bradesco agência Liberó Badará em 04/06/2021). Desta feita, em razão das reprováveis circunstâncias do delito, fixo a pena-base 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA." A esse respeito, manifestou-se a Corte de origem nos seguintes termos (fl. 71): "Mantém-se a fixação das básicas exacerbadas em 1/4, diante do prejuízo financeiro suportado pelo banco, da premeditação do delito em questão e da vida pregressa do recorrente." Dessa forma, identificada circunstâncias judicias desfavoráveis ao Réu e devidamente fundamentado o aumento da pena-base, não há falar em fixação no mínimo legal, como requerido. Noutro giro, em relação à majorante do uso de arma de fogo, destaco que a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior é firme no sentido de ser "dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da respectiva majorante, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto" (AgRg no HC 842317/SP. Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 20/09/2023, sem grifos no original). A respeito do pleito, assim fundamentou o acórdão atacado (fls. 70-71): "Inviável, ainda, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, referida em uníssono pela prova oral. Considera-se desnecessária a comprovação pericial de eventual eficácia do armamento para a produção de danos ou lesões, pois, na data dos fatos, prestou-se à intimidação do ofendido. Sequer a apreensão da arma se faz indispensável, sob pena de se beneficiar os astutos delinquentes, que prontamente se desfazem do artefato utilizado para a consecução do crime, sobretudo como na presente hipótese, em que não houve a prisão imediata de todos agentes. Neste caso, prevalece presunção relativa de que a arma possui potencialidade lesiva, incumbindo à parte que alegue o contrário o ônus de demonstrar a sua ineficácia (art. 156 do CPP). Não se justifica transferir tal incumbência ao Ministério Público, que não tem possibilidade de comprovar a eficácia ofensiva da arma quando esta não é apreendida. Essa é a orientação predominante nos tribunais superiores (STF: HC 84.032-9; STJ: HC 81.836-SP; REsp 846574/RS; REsp 838.154/RS; RS)." Dessa forma, correta a manutenção da referida causa de aumento. Quanto às teses de afastamento da majorante em razão do reconhecimento da lei penal mais benéfica (fl. 32) e do afastamento da reincidência em razão do bis in idem (fl. 34), verifico que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.) Assim, mantida a pena aplicada, descabida a fixação do regime inicial aberto pugnada. Por fim, incabível o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal. No mais, cabe advertir à Defesa que, para eventual detida análise das alegações ora formuladas, poderá o Paciente manejar na origem a via de impugnação adequada, qual seja, a revisão criminal (STF, HC 206.818/SC, Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 13/10/2021, DJe 14/10/2021; v.g.). Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de concessão da ordem, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável na via eleita. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA E DO RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. WRIT NÃO CONHECIDO.