HC 757336 - DECISAO

HC 757336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção, e a defesa não se opôs tempestivamente ao julgamento virtual nos termos da Resolução 549/2011 (com redação da Resolução 772/2017), razão pela qual não há nulidade absoluta a ser reconhecida.

Parties
Paciente: LUCAS SILLER MONTEIRO SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Julgamento Virtual E Intimação, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Nulidade Por Ausência De Intimação
Processual Penal Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Julgamento Virtual E Intimação Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Nulidade Por Ausência De Intimação

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Parties

LUCAS SILLER MONTEIRO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ausência de intimação da defesa para julgamento virtual e possibilidade de nulidade
  3. 3 Fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção, e a defesa não se opôs tempestivamente ao julgamento virtual nos termos da Resolução 549/2011 (com redação da Resolução 772/2017), razão pela qual não há nulidade absoluta a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 931-933)
  • Não conheço do habeas corpus