HC 847889 - DECISAO

HC 847889 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria que deve ser apreciada em recurso próprio ou em revisão criminal, exigindo análise fático-probatória incompatível com a via mandamental; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio, e há fundamentação idônea do Tribunal de origem, inclusive apontando a impossibilidade de maior diminuição da fração do art. 33, § 4º, diante da prática de outros crimes e das circunstâncias do caso; aplicam-se também princípios de preclusão temporal quando cabível.

Parties
Paciente: ALAN DE JESUS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Regime Prisional +1 more

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Parties

ALAN DE JESUS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para atuar como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e fração aplicável
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto vs. aberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria que deve ser apreciada em recurso próprio ou em revisão criminal, exigindo análise fático-probatória incompatível com a via mandamental; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio, e há fundamentação idônea do Tribunal de origem, inclusive apontando a impossibilidade de maior diminuição da fração do art. 33, § 4º, diante da prática de outros crimes e das circunstâncias do caso; aplicam-se também princípios de preclusão temporal quando cabível.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar denegado
  • Publique-se