HC 847443 - DECISAO

HC 847443 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque se trata de insurgência contra condenação transitada em julgado configurando writ substitutivo de revisão criminal, matéria inadequada ao habeas corpus no STJ; ademais, mesmo eventual inobservância do art. 226 do CPP não macula a instrução quando a autoria foi comprovada...

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Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGUES SOUSA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Sustentação Oral, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES SOUSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP gera nulidade capaz de levar à absolvição
  3. 3 Se decisão monocrática proferida sem atendimento do pedido de sustentação oral configura cerceamento de defesa ou violação da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque se trata de insurgência contra condenação transitada em julgado configurando writ substitutivo de revisão criminal, matéria inadequada ao habeas corpus no STJ; ademais, mesmo eventual inobservância do art. 226 do CPP não macula a instrução quando a autoria foi comprovada por outras provas materiais e testemunhais independentes (prisão em posse dos bens, depoimentos, confissão), não configurando ilegalidade flagrante que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se