HC 886134 - DECISAO

HC 886134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a nulidade alegada relativa ao reconhecimento fotográfico não foi analisada pelo tribunal de origem; admitir sua apreciação por este Tribunal configuraria supressão de instância e haveria vedação a inaugurar em habeas corpus tese defensiva não suscitada na via ordinária, nos...

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Parties
Paciente: WILLIAN MIRANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

WILLIAN MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP pode ser apreciada diretamente pelo STJ em habeas corpus quando não atacada no tribunal de origem
  2. 2 Se é admissível o conhecimento de matéria não examinada pela instância recursal sem que haja prévia apreciação pela instância ordinária (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a nulidade alegada relativa ao reconhecimento fotográfico não foi analisada pelo tribunal de origem; admitir sua apreciação por este Tribunal configuraria supressão de instância e haveria vedação a inaugurar em habeas corpus tese defensiva não suscitada na via ordinária, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.