HC 905958 - DECISAO

HC 905958 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, constitui pedido revisional incabível no STJ; não se verifica ilegalidade flagrante, e o juiz de primeiro grau fundamentou de forma concreta e vinculada às circunstâncias do caso a elevação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto, justificando o...

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Parties
Paciente: Oscar Schadek Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Semiaberto, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Semiaberto Circunstâncias Judiciais

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Parties

Oscar Schadek Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, constitui pedido revisional incabível no STJ; não se verifica ilegalidade flagrante, e o juiz de primeiro grau fundamentou de forma concreta e vinculada às circunstâncias do caso a elevação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto, justificando o indeferimento da substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.