HC 777709 - DECISAO

HC 777709 - DECISAO

Não se conhece da ordem de habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a entrada e busca realizadas pelos policiais foram consideradas amparadas por fundada suspeita (denúncia e comportamento dos indivíduos) nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, de modo que as provas não foram reputadas ilícitas.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Condenação Transitada Em Julgado Em 25/02/2022
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Delito Fundada Suspeita Inviolabilidade Domiciliar

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Parties

MARCELO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Condenação Transitada Em Julgado Em 25/02/2022

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece da ordem de habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a entrada e busca realizadas pelos policiais foram consideradas amparadas por fundada suspeita (denúncia e comportamento dos indivíduos) nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, de modo que as provas não foram reputadas ilícitas.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Min. Jorge Mussi (e-STJ fls. 54-56).
  • Não conheço a ordem de habeas corpus.