HC 868651 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutiva de pedido revisional incabível perante este Tribunal, e porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento de ofício do writ.
- Parties
- Paciente: Leonardo de Miranda dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Ingresso Em Domicílio
Case Brief
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Parties
Leonardo de Miranda dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 ilegalidade das provas decorrente de ingresso policial em domicílio sem fundada suspeita
- 3 presença de ilegalidade flagrante necessária para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutiva de pedido revisional incabível perante este Tribunal, e porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento de ofício do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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