HC 868293 - DECISAO

HC 868293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (preclusão temporal), sendo inadequada a via mandamental para reexame de matéria que exige dilação probatória ou revisão do julgado, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que...

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Parties
Paciente: JOAO LUCAS BARBOZA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não visualizada flagrante ilegalidade para concessão oficiosa da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOAO LUCAS BARBOZA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão temporal para impetração de writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (preclusão temporal), sendo inadequada a via mandamental para reexame de matéria que exige dilação probatória ou revisão do julgado, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão oficiosa da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não visualizada flagrante ilegalidade para concessão oficiosa da ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal