HC 921965 - DECISAO

HC 921965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende subsituir revisão criminal cujas alegações não foram apreciadas meritóriamente pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, sendo exigido o prévio exame das questões e provas nas instâncias ordinárias.

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Parties
Paciente: WAGNER ALEXANDRE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prisão Domiciliar, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Desclassificação Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

WAGNER ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende subsituir revisão criminal cujas alegações não foram apreciadas meritóriamente pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, sendo exigido o prévio exame das questões e provas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.